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Faturas de dezembro podem ser comunicadas ao Fisco até 12 de janeiro

A lei do Orçamento do Estado para 2022 estipulou que a partir de janeiro de 2023 o envio da informaçãopara o e-fatura deveria passar a ser feito até ao dia cinco do mês seguinte ao da emissão das faturas.

Taxa de juros de mora sobre as dívidas ao Estado dispara para quase 6%

A taxa de juros de mora aplicada às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas será de 5,997% este ano, subindo de forma expressiva face à exigida no ano passado

Aprovado aumento da compensação por fim de contrato a termo

A compensação a pagar ao trabalhador passa de 18 para 24 dias de salário por cada ano de antiguidade. Medida entrará em vigor ainda em 2023 com as alterações ao Código do Trabalho.

Em causa estão os artigos 344.º e 345.º do Código do Trabalho que estabelecem a compensação a pagar ao trabalhador quando os contratos a termo certo ou a termo incerto chegam ao fim. 

No caso dos contratos a termo certo, a compensação a pagar pela empresa passa de 18 para 24 dias de salário por cada ano de antiguidade.

Sabia que....

 

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